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Jurisprudência


TJDF 221 - 1049331-07107878520178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. DA QUINTA VARA CIVEL DE BRASILIA. JUÍZO SUSCITADO. NONA VARA CIVEL DE BRASILIA. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NATUREZA SATISFATIVA. PREVENÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento (declaratória de inexigibilidade de débito), distribuída posteriormente à ação de exibição de documentos, a juízo diverso. 2. A ação de exibição de documentos pode ter caráter meramente cautelar ou satisfativo. Aquele visa garantir o resultado útil do processo, enquanto que na de natureza satisfativa a obrigação de exibir o documento independe de sua finalidade, haja vista que apenas a dúvida sobre o teor do documento já a justifica. O caso em apreço se amolda à primeira hipótese, porquanto a primeira ação objetivou somente a apresentação dos contratos para análise. 3. Entende esta Corte que, tratando-se de ação cautelar de exibição de documento de natureza meramente satisfativa, não há prevenção do órgão que processou a referida demanda. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, o da 9ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 29/09/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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