TJDF 221 - 1049332-07075495820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB. PEDIDO DE RECADASTRAMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. Conforme art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que versem sobre imóveis pertencentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. In casu, a hipótese em discussão diz respeito a critérios da Administração Pública para inclusão de beneficiários em programa habitacional envolvendo imóveis integrantes do patrimônio do Distrito Federal, o que atrai a exceção prevista no art. 2°, §1°, inciso II, da Lei n.12.153/2009. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB. PEDIDO DE RECADASTRAMENTO NO PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. DISCUSSÃO SOBRE BEM DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. Conforme art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009, não se incluem na competência dos Juizados da Fazenda Pública as causas que versem sobre imóveis pertencentes aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. In casu, a hipótese em discussão diz respeito a critérios da Administração Pública para inclusão de beneficiários em programa habitacional envolvendo imóveis integrantes do patrimônio do Distrito Federal, o que atrai a exceção prevista no art. 2°, §1°, inciso II, da Lei n.12.153/2009. Conflito conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
19/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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