TJDF 221 - 1049339-07032937220178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar as causas que ostentem valor atribuído à demanda no limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A matéria atinente a concurso público de natureza cautelar se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Ofício Circular n.º 127/2015, do Gabinete da Corregedoria do Distrito Federal. 3. O art. 3º da Lei 12.153/09 admite ao juiz ?de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação?. 4. Conflito de competência julgado improcedente. Declarado competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA E JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. VALOR DA CAUSA. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para processar e julgar as causas que ostentem valor atribuído à demanda no limite de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. A matéria atinente a concurso público de natureza cautelar se insere na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do Ofício Circular n.º 127/2015, do Gabinete da Corregedoria do Distrito Federal. 3. O art. 3º da Lei 12.153/09 admite ao juiz ?de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação?. 4. Conflito de competência julgado improcedente. Declarado competente o Juízo do Terceiro Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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