TJDF 221 - 1049350-07083220620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A competência será determinada no momento da propositura da ação, mais precisamente, quando do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme disposto no art. 43 do CPC/2015. 2. Em ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos não se justifica a declinação da competência pelo juízo cível para o juízo da vara de execução de título executivo extrajudicial quando aquele já houver proferido sentença que, por sua vez, é título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA. 1. A competência será determinada no momento da propositura da ação, mais precisamente, quando do registro ou da distribuição da petição inicial, conforme disposto no art. 43 do CPC/2015. 2. Em ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos não se justifica a declinação da competência pelo juízo cível para o juízo da vara de execução de título executivo extrajudicial quando aquele já houver proferido sentença que, por sua vez, é título executivo judicial, nos termos do art. 515, I, do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 18ª Vara Cível de Brasília, o suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
13/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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