PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDUCIAL (NOTA PROMISSÓRIA). DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL EM CONFORMIDADE COM O FORO DE ELEIÇÃO. DEMANDA DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DE RESIDÊNCIA DO CONSUMIDOR. NÃO VERIFICADA, DE PLANO, DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.   1.  O simples fato de se tratar de ação derivada de relação de consumo não autoriza, por si só, o declínio da competência para o foro do domicilio do consumidor, haja vista que a Lei n. 8.078/90 (CDC) não faz essa expressa determinação, afinal o seu art. 6º, inciso VIII, apenas preconiza ser direito do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos. Em rigor, o código consumerista não fixou que tais demandas sejam de ordem pública, adotando-se a regra de competência absoluta. 2. Não destoando dessa interpretação, o art. 781, inciso I, do CPC preconiza que a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Logo, na ótica da legislação processual civil, evidente tratar-se de regra de competência relativa, não cabendo, pois, a declinação de ofício. 3. Por sua vez, o art. 63, § 3º, do CPC disciplina que a cláusula de eleição de foro na ação oriunda de direitos e obrigações, estatui que, antes da citação, se abusiva, o magistrado pode reputá-la ineficaz de ofício e remeter os autos ao domicílio do réu. Assim, mesmo nas ações derivadas de relação de consumo, a declinação de ofício será possível somente quando verificado, de plano, o efetivo prejuízo do exercício do direito de defesa do réu (consumidor) no foro de eleição. Inclusive, porque é facultado ao consumidor preferir litigar no foro indicado na cláusula de eleição de foro. 4. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília.