TJDF 221 - 1049408-07105392220178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DE FUTUROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO EXECUTIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.Em se tratando de Ação Cautelar com objetivo de garantir futuros Embargos à Execução Fiscal, é competente o Juízo Executivo para seu processamento e julgamento, em razão deste foro ser especial e, por consequência, atrair para si as ações conexas. 2.Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara de Execuções Fiscais da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS. AÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DE FUTUROS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO EXECUTIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DE AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.Em se tratando de Ação Cautelar com objetivo de garantir futuros Embargos à Execução Fiscal, é competente o Juízo Executivo para seu processamento e julgamento, em razão deste foro ser especial e, por consequência, atrair para si as ações conexas. 2.Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Vara de Execuções Fiscais da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
02/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
EUSTÁQUIO DE CASTRO
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