TJDF 221 - 1049414-07023981420178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ?Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei?. 2. A instalação da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que o imóvel esteja localizado na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA ÁGUAS CLARAS. CRIAÇÃO DE CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 70, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, ?Não serão feitas redistribuições de inquéritos e processos para as Varas criadas por esta Lei e para as Varas instaladas após a edição desta Lei?. 2. A instalação da Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras-DF não constitui circunstância apta a autorizar a declinação de competência em relação a demandas ajuizadas anteriormente, mesmo nas hipóteses em que o imóvel esteja localizado na Região Administrativa de Águas Claras-DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
17/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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