TJDF 221 - 1049417-07096194820178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009. II. Feita a emenda à petição inicial e readequado o valor da causa para R$ 66.665,69, quantia que espelha a sua real dimensão econômica, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu julgamento. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. I. Causa de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos supera, sob o ângulo objetivo, a competência do Juizado Especial Fazendário, a teor do que estatui o artigo 2º, caput, da Lei 12.153/2009. II. Feita a emenda à petição inicial e readequado o valor da causa para R$ 66.665,69, quantia que espelha a sua real dimensão econômica, deve ser reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o seu julgamento. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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