CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. ASSIMETRIA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO NA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM PARCELAS. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 292 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRERROGATIVA DO MAGISTRADO EM DETERMIANAR A ADEUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA AO PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA   1. Quando o objeto da causa se refere a parcelas vencidas e vincendas, o parágrafo primeiro, do artigo 292 do Código de Processo Civil determina que se considere o somatório de ambas para a formação do conteúdo econômico da demanda. 3. Nesse sentido, considerando a pretensão de declaração da decadência da Administração para exigir a obrigação como um todo, a título de ressarcimento ao Erário, evidente o descompasso entre o valor atribuído à causa e o conteúdo patrimonial em discussão. 4. Assim, possível ao Magistrado determinar a adequação do feito ao real proveito econômico pretendido pelas partes, consoante o permissivo do parágrafo terceiro do artigo 292 do Código de Processo Civil. 5. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Quinta Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.