DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. ENTE DESPERSONALIZADO QUE NÃO PODE DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO COMUM.  I. O condomínio edilício, ente despersonalizado previsto na Lei 4.591/1964 e no Código Civil, não se inclui dentre aqueles que podem litigar, como autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do artigo 5º, inciso I, da Lei 12.153/2009. II. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso a interpretação extensiva ou analógica. III. Ao optar por estabelecer, numerus clausus, as partes que podem demandar, na qualidade de autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa, de molde a extravasar os limites estipulados em caráter nitidamente exaustivo. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública.