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Jurisprudência


TJDF 221 - 1049425-07025064320178070000

Ementa
  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESPELHO DE FOLHA DE RESPOSTA. DEMANDA SATISFATIVA. LEI Nº 12.153/2009. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1.    Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 ?É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos?. 2.    Verifica-se que, no caso em apreço, além do valor da causa ser inferior a sessenta salários mínimos, a pretensão da parte autora tem por escopo a exibição de espelho da folha de respostas, da prova correspondente ao certame público para o qual concorreu a uma vaga. Trata-se de demanda satisfativa, não havendo vedação para o processamento do processo perante o juizado especial fazendário. 3.    Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante ? 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.    

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 17/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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