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Jurisprudência


TJDF 221 - 1049437-07093630820178070000

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA.  VÍCIO TRASNRESCISÓRIO. QUERELA NULLITATIS. NATUREZA ACESSÓRIA. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROFERIU O JULGADO QUE SE REPUTA NULO. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 19ª Vara Cível de Brasília em desfavor da 9ª Vara Cível de Brasília, em que se busca a declaração de competência deste, haja vista que o expediente tem como objeto o processo 2017.01.1.004757-7 (Ação Anulatória), pretendendo o reconhecimento de nulidade de sentença proferida pelo Juízo Suscitado. 2. A ação anulatória (artigo 966, CPC) tem gênese na pretensão de desconstituição da sentença proferida na ação originária, portanto, patente o vínculo de acessoriedade entre as demandas. 3. A premissa legal que atrai a prevenção do Juízo prolator da decisão que se busca anular para apreciar a respectiva ação anulatória está contida no artigo 61 do CPC, dispondo a competência do juízo da ação principal para processar e julgar às ações acessórias. 4. No presente caso, como a sentença que se pretende a desconstituição foi prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, este se revela competente para julgar a respectiva pretensão anulatória. 5. Conflito conhecido. Reconhecida a competência do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 26/09/2017
Data da Publicação : 09/10/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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