TJDF 221 - 1049440-07041493620178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TESTES SUPLETIVOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.Compete à Vara da Infância e da Juventude conhecer de ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (art. 148, inc. IV, do ECA), entretanto, o artigo 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção somente serão aplicáveis quando os direitos reconhecidos pela Lei forem ameaçados ou violados. 2.A demanda em que adolescentes pretendem se submeter a exame supletivo para conclusão do ensino médio em razão de aprovação no vestibular não apresenta situação de vulnerabilidade a exigir a apreciação pela Vara da Infância e da Juventude. Precedentes. 3.Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga, ora suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. TESTES SUPLETIVOS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.Compete à Vara da Infância e da Juventude conhecer de ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente (art. 148, inc. IV, do ECA), entretanto, o artigo 98 do mesmo diploma legal dispõe que as medidas de proteção somente serão aplicáveis quando os direitos reconhecidos pela Lei forem ameaçados ou violados. 2.A demanda em que adolescentes pretendem se submeter a exame supletivo para conclusão do ensino médio em razão de aprovação no vestibular não apresenta situação de vulnerabilidade a exigir a apreciação pela Vara da Infância e da Juventude. Precedentes. 3.Conflito conhecido, declarado competente o Juízo da 5ª Vara Cível de Taguatinga, ora suscitado.
Data do Julgamento
:
26/09/2017
Data da Publicação
:
09/10/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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