TJDF 221 - 1051189-07105461420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710546-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. ESCOLHA DO FORO. FORMA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O consumidor pode optar pelo ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio, do fornecedor, de onde deve ser cumprida a obrigação ou no de eleição. 2. Não pode a ação ser ajuizada fora das regras de competência, com verdadeira escolha arbitrária do foro. Entendimento sedimentado do STJ. 3. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. Competente o Juízo suscitante - Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0710546-14.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS SUSCITADO: JUIZO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE TAGUATINGA EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS E DE TAGUATINGA. ESCOLHA DO FORO. FORMA ARBITRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO IMPROCEDENTE. 1. O consumidor pode optar pelo ajuizamento da demanda no foro do seu domicílio, do fornecedor, de onde deve ser cumprida a obrigação ou no de eleição. 2. Não pode a ação ser ajuizada fora das regras de competência, com verdadeira escolha arbitrária do foro. Entendimento sedimentado do STJ. 3. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. Competente o Juízo suscitante - Juízo da Segunda Vara Cível de Águas Claras.
Data do Julgamento
:
02/10/2017
Data da Publicação
:
06/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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