TJDF 221 - 1054397-07097476820178070000
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FORO ESCOLHIDO PELA GENITORA DOS MENORES. COMPETÊNCIA ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES. 1. A competência determina-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC. 2. Não obstante o entendimento jurisprudencial de que a norma protetiva contida no Estatuto da Criança e do Adolescente possa se sobrepor a outras regras principiológicas, a relativização deve ser analisada no caso concreto para que seja aplicada apenas quando, efetivamente, houver prejuízo para o exercício do direito de defesa do incapaz. No caso, não se vislumbra prejuízo pelo processo e julgamento no foro escolhido pela genitora dos menores, autora da ação de guarda c/c regulamentação de visita. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. FORO ESCOLHIDO PELA GENITORA DOS MENORES. COMPETÊNCIA ESTABILIZADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS MENORES. 1. A competência determina-se no momento da distribuição da petição inicial, nos termos do art. 43 do CPC. 2. Não obstante o entendimento jurisprudencial de que a norma protetiva contida no Estatuto da Criança e do Adolescente possa se sobrepor a outras regras principiológicas, a relativização deve ser analisada no caso concreto para que seja aplicada apenas quando, efetivamente, houver prejuízo para o exercício do direito de defesa do incapaz. No caso, não se vislumbra prejuízo pelo processo e julgamento no foro escolhido pela genitora dos menores, autora da ação de guarda c/c regulamentação de visita. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, o da 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
Data do Julgamento
:
18/10/2017
Data da Publicação
:
26/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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