TJDF 221 - 1057745-07118660220178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Compete à Vara da Fazenda Pública, e não ao Juizado Especial Fazendário, processar e julgar ação cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos, em razão do disposto nos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 2º, §2º e 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. Compete à Vara da Fazenda Pública, e não ao Juizado Especial Fazendário, processar e julgar ação cujo pedido seja ilíquido e o proveito econômico pretendido ultrapasse o valor de sessenta salários mínimos, em razão do disposto nos arts. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 2º, §2º e 27 da Lei nº 12.153/09. 2. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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