TJDF 221 - 1057751-07118591020178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSFERÊNCIA DE CRECHE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe que ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 2. Tratando-se de interesse de incapaz, cujo direito diz respeito à transferência para creche pública próxima a sua residência, a competência para processar e julgar a demanda é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Distrito Federal, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. INTERESSE DE INCAPAZ. TRANSFERÊNCIA DE CRECHE PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O artigo 8º da Lei nº 9.099/95 dispõe que ?não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas do direito público, as empresas publicas da União, a massa falida e o insolvente civil?. 2. Tratando-se de interesse de incapaz, cujo direito diz respeito à transferência para creche pública próxima a sua residência, a competência para processar e julgar a demanda é de uma das Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal do Distrito Federal, o suscitado.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
17/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
DIAULAS COSTA RIBEIRO
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