TJDF 221 - 1057763-07107210820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO PARA CONFRONTAR PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PARTES AUTORAS DISTINTAS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se há distinção das partes e diversidade das questões impugnadas, ainda que se trate de ações que visem confrontar a prova de mesmo concurso público, não se divisa identidade do objeto, pois há maior amplitude do pedido de uma ação em relação à outra. Mais, o pedido deduzido por cada autor é individual, conforme seu interesse próprio. Consequentemente, na situação vertente, também não há falar em paridade da causa de pedir, uma vez que as fundamentações jurídicas para anulação de itens diferenciados são dessemelhantes e, portanto, não há conexão entre as demandas. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE CONHECIMENTO PARA CONFRONTAR PROVA OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS QUESTÕES IMPUGNADAS. PARTES AUTORAS DISTINTAS. NÃO RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Se há distinção das partes e diversidade das questões impugnadas, ainda que se trate de ações que visem confrontar a prova de mesmo concurso público, não se divisa identidade do objeto, pois há maior amplitude do pedido de uma ação em relação à outra. Mais, o pedido deduzido por cada autor é individual, conforme seu interesse próprio. Consequentemente, na situação vertente, também não há falar em paridade da causa de pedir, uma vez que as fundamentações jurídicas para anulação de itens diferenciados são dessemelhantes e, portanto, não há conexão entre as demandas. 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente o Juízo Suscitado ? 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
20/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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