DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA X VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ?AUTO DE NOTIFICAÇÃO?. CONSTRUÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AÇÃO DE VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E QUE NÃO VERSA SOBRE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. I. Ação que tem por objeto anulação de ?auto de notificação? expedido em face de obra erigida em área pública não versa exatamente sobre bem imóvel do Distrito Federal, de modo que não seja enquadra na exclusão de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prescrita no artigo 2º, § 1º, inciso II, da Lei 12.153/2009. II. Ainda que se atribua interpretação extensiva à locução ?causas sobre bens imóveis?, de maneira a contemplar direitos reais e pessoais, nela não se pode compreender demanda que tem por objeto a desconstituição de ato administrativo que determinou a regularização de obra que avançou sobre área pública. III. Só pode ser considerada causa sobre bem imóvel aquela cujo objeto concerne diretamente a imóvel público, isto é, que tem por pedido mediato direito real ou pessoal a ele relativo, sob pena de se conferir à norma jurídica amplitude incompatível com o seu caráter restritivo. IV. Em se tratando de causa cujo valor não supera 60 salários mínimos e que não tem por objeto direito real ou pessoal sobre imóvel público, não há como recusar a competência do Juizado Especial Fazendário. V. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.