DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM MÓVEL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 46, DO CPC. DECLINAÇÃO EX OFFICO. ENUNCIADO Nº 33, DA SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. 1. A incompetência territorial, em princípio, não pode ser conhecida de ofício, cabendo ao réu argui-la na contestação, segundo dispõe o art. 64, caput, do CPC. 2. Em caso de ação fundada em direito real sobre bens móveis, aplica-se a regra geral do foro do domicílio do réu, prevista no art. 46, do CPC, que é de natureza territorial e, portanto, relativa, sendo derrogável pela vontade das partes. 3. Se a parte autora pleiteia a reintegração de posse sobre bens móveis objeto de contrato celebrado com a ré, é plenamente válida a cláusula que elegeu o foro de Brasília para dirimir as controvérsias oriundas da avença, sendo incorreto declinar da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca onde o réu reside. 4. Declarado competente o Juízo suscitado, da 23ª Vara Cível de Brasília.