CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. QUARTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEMANDA ENVOLVENDO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ.  COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de conflito que tem por fim resolver controvérsia sobre a competência para processar e julgar ação de conhecimento que visa compelir o Distrito Federal a fornecer medicamento não padronizado, em demanda envolvendo menor incapaz. 2. Nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009, que trata sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, aplica-se subsidiariamente a Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.  3. O artigo 8º da Lei n.º 9.099/95 dispõe que o incapaz não pode ser parte nas demandas submetidas aos Juizados Especiais, razão pela qual a ação noticiada no presente conflito ? há que ser resolvida pela Vara da Fazenda Pública. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.