TJDF 221 - 1057777-07112754020178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese em apreciação, não obstante o proveito econômico almejado ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, entendo que a complexidade da causa e o procedimento especial adotado são incompatíveis com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Conflito negativo provido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. A Lei n.º 12.153/09 prevê a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos Na hipótese em apreciação, não obstante o proveito econômico almejado ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, entendo que a complexidade da causa e o procedimento especial adotado são incompatíveis com os critérios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Conflito negativo provido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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