CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUINTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ARTIGO 137, § 3º, INCISO II, PARTE FINAL, DO PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFT. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. Nos termos do artigo 137, § 3º, inciso II, parte final, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição. Além disso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1243887/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, definiu que ?A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)?. O disposto no artigo 98, §2º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor irradia-se para todo o microssistema de processo coletivo brasileiro e aplica-se tanto à ação civil pública quanto à denominada ação coletiva ordinária.