PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITADO. SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.  EMPRESA PÚBLICA, DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE PÚBLICO, VINCULADA AO DISTRITO FEDERAL. ENTREGA DE BEM IMÓVEL EM PROGRAMA HABITACIONAL DO GDF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PUBLICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública em face da Segunda Vara da Fazenda Pública, nos autos da ação de conhecimento (obrigação de fazer) ajuizada em desfavor do Distrito Federal e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB. 2. Nos termos do artigo 2º, § 1º, II, da Lei n. 12.153/09, excluiu-se da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que versem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 3. Forçoso concluir que incide na espécie a norma retro citada, em que o autor, na obrigação de fazer intentada, pretende receber imóvel do Distrito Federal por meio de programa habitacional. 4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, qual seja, o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.