TJDF 221 - 1059737-07110009120178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATO DE RECUSA À EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DA PROVA DE BARRA FIXA. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. PROCESSO SENTENCIADO. I - Afasta-se a causa de modificação de competência consubstanciada na conexão quando, além de inexistir identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações mandamentais, um dos processos já tiver sido sentenciado. II - Declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. ATO DE RECUSA À EXIBIÇÃO DAS FILMAGENS DA PROVA DE BARRA FIXA. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO E DE CAUSA DE PEDIR. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÕES COM OBJETOS DISTINTOS. PROCESSO SENTENCIADO. I - Afasta-se a causa de modificação de competência consubstanciada na conexão quando, além de inexistir identidade de objeto ou de causa de pedir entre as ações mandamentais, um dos processos já tiver sido sentenciado. II - Declarou-se a competência do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, o suscitado.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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