TJDF 221 - 1059742-07072724220178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. À luz do artigo 2º da Lei 8.078/1990, não se qualificada como ?consumidor? sociedade empresária que contrai empréstimo para a consecução de suas atividades econômicas. III. Mesmo no domínio das relações de consumo a competência territorial não perde a sua feição relativa, e por via de consequência, não pode ser objeto de manifestação ex officio do juiz. IV. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. I. A incompetência territorial a princípio não pode ser conhecida de ofício, cabendo à parte interessada argui-la em preliminar de contestação, a teor do que dispõe o artigo 64, caput, do Código de Processo Civil. II. À luz do artigo 2º da Lei 8.078/1990, não se qualificada como ?consumidor? sociedade empresária que contrai empréstimo para a consecução de suas atividades econômicas. III. Mesmo no domínio das relações de consumo a competência territorial não perde a sua feição relativa, e por via de consequência, não pode ser objeto de manifestação ex officio do juiz. IV. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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