DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. AUTOR DA DEMANDA MENOR DE IDADE. COMPETENCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. I. De acordo a tese fixada no IRDR 20160020245629, na demanda que tem por objeto internação em leito de UTI a incapacidade temporária do demandante o caráter estimativo do valor atribuído à causa não afastam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. II. A aplicação da tese estipulada no IRDR está adstrita, única e exclusivamente, ao seu julgamento, limite natural da suspensão dos processos afetados, e não ao trânsito em julgado. III. A despeito da aplicabilidade imediata da tese fixada no IRDR, não se reconhece a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na hipótese em que o autor da demanda é menor de idade, haja vista o óbice contido nos artigos 8º da Lei 9.099/1995 e 27 da Lei 12.153/2009. IV. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a 5ª Vara da Fazenda Pública.