TJDF 221 - 1060157-07136951820178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INCURSÃO QUANTO À PREPONDERÂNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA. AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Tratando-se de ação de anulação de registro civil em que a celeuma aborda, efetivamente, questão intrínseca ao estado civil do autor, porquanto a prestação jurisdicional buscada não se restringe à mera anulação administrativa registral, mas adentra em aspectos de prevalência de filiação em relação parental e, até mesmo, do próprio nome no requerente, revela-se competente para processar e julgar o feito o Juízo de Família (art. 27, I, ?a?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente Juízo Suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DUPLICIDADE DE REGISTROS. INCURSÃO QUANTO À PREPONDERÂNCIA DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA OU SOCIOAFETIVA. AÇÃO DE ESTADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE FAMÍLIA. 1. Tratando-se de ação de anulação de registro civil em que a celeuma aborda, efetivamente, questão intrínseca ao estado civil do autor, porquanto a prestação jurisdicional buscada não se restringe à mera anulação administrativa registral, mas adentra em aspectos de prevalência de filiação em relação parental e, até mesmo, do próprio nome no requerente, revela-se competente para processar e julgar o feito o Juízo de Família (art. 27, I, ?a?, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 2. Conflito de competência conhecido. Declarado competente Juízo Suscitante da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
14/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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