TJDF 221 - 1060169-07051505620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. BEM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Evidenciado que o autor da ação originária pretende seja efetuada alienação judicial de bem imóvel, partilhado em virtude de acordo efetuado em ação de divórcio consensual, imóvel este mantido em condomínio com sua ex-esposa, resta caracterizada ação de direito pessoal, o que atrai a aplicação do artigo 46 do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho ? DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. BEM EM CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Evidenciado que o autor da ação originária pretende seja efetuada alienação judicial de bem imóvel, partilhado em virtude de acordo efetuado em ação de divórcio consensual, imóvel este mantido em condomínio com sua ex-esposa, resta caracterizada ação de direito pessoal, o que atrai a aplicação do artigo 46 do Código de Processo Civil. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho ? DF.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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