TJDF 221 - 1060184-07124039520178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8.º DA LEI N.º 9.099/95. Nos termos da Lei nº 12.153/09, aplica-se subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a Lei n.º 9.099/95, cujo art. 8.º disciplina que o incapaz não poderá ser parte nos processos instituídos pela Lei. Considerando que o autor da ação no bojo da qual foi instaurado o presente conflito negativo de competência é menor de idade, a competência para processar e julgar o feito é do d. Juízo da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
29/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
Mostrar discussão