TJDF 221 - 1060186-07124576120178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA PERPUTATIO JURISCTIONIS E DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Pela regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), faculta-se ao consumidor propor ação de responsabilidade civil em seu domicílio, o que objetiva facilitar tanto o seu acesso ao órgão judiciário como a sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, incisos VII e VIIII). 2. Na linha do entendimento que vem sendo adotado por esta e. Corte de Justiça, em conformidade com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, optando o consumidor por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência firmou-se no momento da propositura da lide. 3. Após a consumidora ajuizar a lide, a redistribuição do feito para o foro do seu domicílio, ainda que ela assim venha a requerer, além de ofender o princípio da perpetuatio jurisdictionis, viola os ditames do juízo natural, na medida em que permitiria que a autora escolhesse o foro no qual desejaria processar a lide já tendo sido fixada a competência. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DO DOMICÍLIO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERIFICAÇÃO. FACILITAÇÃO DA DEFESA. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIOS DA PERPUTATIO JURISCTIONIS E DO JUIZ NATURAL. INCIDÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Pela regra do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), faculta-se ao consumidor propor ação de responsabilidade civil em seu domicílio, o que objetiva facilitar tanto o seu acesso ao órgão judiciário como a sua defesa em juízo (CDC, art. 6º, incisos VII e VIIII). 2. Na linha do entendimento que vem sendo adotado por esta e. Corte de Justiça, em conformidade com o princípio da perpetuatio jurisdictionis, previsto no art. 43 do CPC, optando o consumidor por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu, a competência firmou-se no momento da propositura da lide. 3. Após a consumidora ajuizar a lide, a redistribuição do feito para o foro do seu domicílio, ainda que ela assim venha a requerer, além de ofender o princípio da perpetuatio jurisdictionis, viola os ditames do juízo natural, na medida em que permitiria que a autora escolhesse o foro no qual desejaria processar a lide já tendo sido fixada a competência. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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