CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA X JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB/DF. AUTOR EXCLUÍDO DE PROGRAMA HABITACIONAL. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITADO. LOJDFT. LEI Nº 12.153/2009.   1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, em ação ordinária, movida contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal ? CODHAB/DF,  em que a autora pede reinclusão no Programa Habitacional ?Morar Bem?, em razão de exclusão do cadastro por não atender à convocação para a entrega da documentação e formalização de processo para a aquisição de imóvel junto ao réu, empresa pública distrital.   2. A CODHAB (Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal) é uma empresa pública pertencente ao Distrito Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, de capital exclusivamente público, com a finalidade de execução da Política de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.   3. Eventual procedência do pedido formulado pela autora, ainda que indiretamente, tem inegáveis efeitos jurídicos sobre imóvel pertencente ao Distrito Federal, atraindo, portanto, a competência de uma das Varas da Fazenda Pública.   Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado, a 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.