TJDF 221 - 1060204-07082545620178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 3º, DO CPC. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Reputam-se conexas duas (2) ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3°, do art. 55, do CPC, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?. 2. No presente caso, não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes, bem como não há qualquer das causas de conexão previstas no art. 55, do CPC. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. DECISÕES CONFLITANTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 55, § 3º, DO CPC. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Reputam-se conexas duas (2) ações quando lhes forem comum o pedido ou a causa de pedir. O § 3°, do art. 55, do CPC, estabelece que ?serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles?. 2. No presente caso, não se vislumbra a possibilidade de decisões conflitantes, bem como não há qualquer das causas de conexão previstas no art. 55, do CPC. 3. Declarado competente o juízo suscitado, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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