main-banner

Jurisprudência


TJDF 221 - 1060217-07120107320178070000

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, a incompetência do Juízo somente poderá ser reconhecida caso haja requerimento da parte interessada neste sentido, sob pena de prorrogação, conforme dispõe os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil ? CPC/2015. 3. No caso em exame, a parte ré não se insurgiu quanto à incompetência do Juízo para o qual foi distribuída a ação originária, razão pela qual fica prorrogada a competência. 4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria ? DF. 

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 15/12/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão