TJDF 221 - 1060217-07120107320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, a incompetência do Juízo somente poderá ser reconhecida caso haja requerimento da parte interessada neste sentido, sob pena de prorrogação, conforme dispõe os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil ? CPC/2015. 3. No caso em exame, a parte ré não se insurgiu quanto à incompetência do Juízo para o qual foi distribuída a ação originária, razão pela qual fica prorrogada a competência. 4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria ? DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com a Súmula 33 do colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de competência relativa, é vedado ao magistrado reconhecer de ofício a incompetência do Juízo. 2. Tratando-se de competência territorial, portanto relativa, a incompetência do Juízo somente poderá ser reconhecida caso haja requerimento da parte interessada neste sentido, sob pena de prorrogação, conforme dispõe os artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil ? CPC/2015. 3. No caso em exame, a parte ré não se insurgiu quanto à incompetência do Juízo para o qual foi distribuída a ação originária, razão pela qual fica prorrogada a competência. 4. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria ? DF.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão