TJDF 221 - 1060218-07105574320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. O Ministério Público, nas causas em que atuar, poderá alegar a incompetência relativa - Parágrafo único do art. 43 do CPC/15. 2. No caso dos autos, a ausência de demonstração quanto a qualquer prejuízo à menor, possível herdeira de uma das autoras da ação de inventário que faleceu no curso do processo, impõe a prorrogação da competência do foro onde a ação de inventário foi ajuizada. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. 1. O Ministério Público, nas causas em que atuar, poderá alegar a incompetência relativa - Parágrafo único do art. 43 do CPC/15. 2. No caso dos autos, a ausência de demonstração quanto a qualquer prejuízo à menor, possível herdeira de uma das autoras da ação de inventário que faleceu no curso do processo, impõe a prorrogação da competência do foro onde a ação de inventário foi ajuizada. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? Segunda Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária do Paranoá-DF.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
Mostrar discussão