TJDF 221 - 1060231-07052804620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DIVERGÊNCIA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. FORO COMPETENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, alínea ?h?, da Resolução n. 04/2008, desta egrégia Corte de Justiça, a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. No caso em exame, a ação originária (Ação de Revisão de Alimentos) tem como objeto a revisão do valor de alimentos em favor do menor, morador do Jardim Mangueiral. Em casos tais, deve-se reconhecer a competência do Juízo de Família de Brasília, porquanto a precitada área encontra-se inserida na Região Administrativa do Jardim Botânico ? RA XXVII, que, por sua vez, está compreendida na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 6ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DIVERGÊNCIA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. FORO COMPETENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA. 1. Nos termos do art. 2º, § 1º, alínea ?h?, da Resolução n. 04/2008, desta egrégia Corte de Justiça, a Região Administrativa do Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 2. No caso em exame, a ação originária (Ação de Revisão de Alimentos) tem como objeto a revisão do valor de alimentos em favor do menor, morador do Jardim Mangueiral. Em casos tais, deve-se reconhecer a competência do Juízo de Família de Brasília, porquanto a precitada área encontra-se inserida na Região Administrativa do Jardim Botânico ? RA XXVII, que, por sua vez, está compreendida na Circunscrição Especial Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado ? 6ª Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília-DF.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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