TJDF 221 - 1060233-07127840620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2. Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2. Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado ? da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
06/12/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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