TJDF 221 - 1060237-07133141020178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, é incompatível com a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso das ações monitórias, que são demandas de procedimento especial. Precedentes. 2. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MONITÓRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. RITO PRÓPRIO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. O rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, orientado pelos princípios da informalidade e da oralidade, é incompatível com a tramitação de ações que possuem rito próprio, como é o caso das ações monitórias, que são demandas de procedimento especial. Precedentes. 2. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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