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Jurisprudência


TJDF 221 - 1060239-07138589520178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3ª TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PROCESSO INCIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O artigo 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012-TJDFT, delimita a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, elencando rol taxativo de ações que podem tramitar perante o referido Juízo. 2. Não sendo a desconstituição do vínculo obrigacional que lastreia o título executivo o único objeto da ação de conhecimento, esta não pode ser qualificada como ?processo incidente?, apto a atrair a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar o feito. 3. Embora o artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil determine haver conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, a competência funcional das Varas de Execução de Título Extrajudicial, por ser absoluta, afasta a reunião de processos com base neste fundamento. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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