TJDF 221 - 1060239-07138589520178070000
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3ª TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PROCESSO INCIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O artigo 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012-TJDFT, delimita a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, elencando rol taxativo de ações que podem tramitar perante o referido Juízo. 2. Não sendo a desconstituição do vínculo obrigacional que lastreia o título executivo o único objeto da ação de conhecimento, esta não pode ser qualificada como ?processo incidente?, apto a atrair a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar o feito. 3. Embora o artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil determine haver conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, a competência funcional das Varas de Execução de Título Extrajudicial, por ser absoluta, afasta a reunião de processos com base neste fundamento. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO SUSCITANTE. 3ª TERCEIRA VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. JUÍZO SUSCITADO. 2ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 2º, II, DA RESOLUÇÃO 11/2012 DO TJDFT. ROL TAXATIVO. PROCESSO INCIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O artigo 2º, inciso II, da Resolução n. 11/2012-TJDFT, delimita a competência funcional das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, elencando rol taxativo de ações que podem tramitar perante o referido Juízo. 2. Não sendo a desconstituição do vínculo obrigacional que lastreia o título executivo o único objeto da ação de conhecimento, esta não pode ser qualificada como ?processo incidente?, apto a atrair a competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais para processar e julgar o feito. 3. Embora o artigo 55, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil determine haver conexão entre a execução de título extrajudicial e a ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, a competência funcional das Varas de Execução de Título Extrajudicial, por ser absoluta, afasta a reunião de processos com base neste fundamento. 4. Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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