TJDF 221 - 1060240-07118513320178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. LEITURA EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADA NO ATO DE INSTAURAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1. O juízo cível e de família, órfãos e sucessões mantém a competência, firmada pelo Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, para processar e julgar as causas distribuídas a ele antes da instalação de outra serventia em nova circunscrição superveniente, ainda que mais próxima do local de moradia do alimentando (NCPC, art. 43, Lei 11.697/08, art. 70, e Resolução nº 3/2016 do TJDFT, art. 4º e 7º). 2. A invocação do Princípio do Juízo Imediato, art. 147 do ECA, deve ser feita no momento oportuno e lida à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança, contexto principiológico que não invalida as normas processuais e de organização judiciária em vigor, mormente quando não há qualquer fato excepcional de prejuízo conferindo suporte fático ao pedido. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGRA GERAL. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. LEITURA EM CONJUNTO COM O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA À NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA FIXADA NO ATO DE INSTAURAÇÃO DA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO. AFIRMAÇÃO. 1. O juízo cível e de família, órfãos e sucessões mantém a competência, firmada pelo Princípio da Perpetuatio Jurisdicionis, para processar e julgar as causas distribuídas a ele antes da instalação de outra serventia em nova circunscrição superveniente, ainda que mais próxima do local de moradia do alimentando (NCPC, art. 43, Lei 11.697/08, art. 70, e Resolução nº 3/2016 do TJDFT, art. 4º e 7º). 2. A invocação do Princípio do Juízo Imediato, art. 147 do ECA, deve ser feita no momento oportuno e lida à luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança, contexto principiológico que não invalida as normas processuais e de organização judiciária em vigor, mormente quando não há qualquer fato excepcional de prejuízo conferindo suporte fático ao pedido. 3. Conflito negativo de competência conhecido e provido para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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