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Jurisprudência


TJDF 221 - 1060246-07127953520178070000

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CRIAÇÃO DE VARA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PEDIDO DO AUTOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. Prevalece no sistema jurídico brasileiro, em regra, o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, nos moldes do artigo 43 do Código de Processo Civil de 2015. 2. O artigo 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei n. 11.697/08) veda a redistribuição de processos às varas novas, salvo quando se tratar de matéria atinente à competência do Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário e da Vara de Execução Fiscal. 3. O art. 4º da Resolução n. 03, de 08/01/2016 do Tribunal Pleno deste E. TJDFT, dispondo sobre a instalação da Circunscrição Judiciária do Recanto das Emas/DF, disciplina que ?não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia?. 4. Nas demandas de competência relativa, a propositura representa o momento processual adequado para que o autor se manifeste acerca do foro pretendido. Sobre este ato, recai a preclusão lógica em relação ao autor. 5. Embora a parte autora tenha requerido posteriormente a remessa dos autos ao juízo suscitante, não se pode permitir tal mudança, sob pena de ferir o princípio do juiz natural.  6. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 29/11/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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