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Jurisprudência


TJDF 221 - 1060249-07132292420178070000

Ementa
  CONFLITO  NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DF. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. READEQUAÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO SUSCITADO.  DESCOMPASSO COM O PROVEITO ECONÔMICO DISCUTIDO NA DEMANDA.IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA ILÍQUIDA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1. Quando o objeto da causa se refere a parcelas vencidas e vincendas, o parágrafo primeiro, do artigo 292 do Código de Processo Civil determina que se considere o somatório de ambas para a formação do conteúdo econômico da demanda.  2. Nesse sentido, considerando a pretensão da Autora de condenação do Distrito Federal ao pagamento de salários devidos desde a negativa da renovação de sua cessão à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, o limite de alçada do artigo 2º da Lei 12.153/2009 encontra-se superado. 3. Considerando-se, pois, a possibilidade de ser proferida Sentença ilíquida, impossível a tramitação do feito no âmbito dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, por força do artigo 38, parágrafo único da Lei 9099/1995. 4. Conflito de Competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência da Terceira Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.           

Data do Julgamento : 16/11/2017
Data da Publicação : 21/11/2017
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : EUSTÁQUIO DE CASTRO
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