TJDF 221 - 1060950-07125294820178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712529-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. 1. É entendimento assente na jurisprudência que, tendo em vista o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se revela admissível produção de prova complexa. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado -Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0712529-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. JUSTIÇA COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA COMPLEXA. 1. É entendimento assente na jurisprudência que, tendo em vista o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não se revela admissível produção de prova complexa. 2. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado -Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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