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Jurisprudência


TJDF 221 - 1060968-07138598020178070000

Ementa
  CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE A COMPETÊNCIA SER DECLINADA DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. ARTIGO 63, § 3º DO CPC. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. O e. Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a compreensão da competência como absoluta com a possibilidade de ser declinada de ofício (afastamento da súmula 33 daquela Corte Superior) deve ser assimilada à luz do interesse do consumidor. 2. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser para ele declinada de ofício, em face do disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 63, § 3º, do Código de Processo Civil.   3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante.    

Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
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