CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO. ANGULARIDADE ATIVA. COMPOSIÇÃO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CAPITAL SOCIAL EXPRESSIVO. FATURAMENTO ANUAL SUBSTANCIAL. CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVIÇOS NO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NATUREZA JURÍDICA. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA DEFINIÇÃO LEGAL (LC nº 123/06, ART. 3º). CERTAME LICITATÓRIO. EMPRESA PÚBLICA LOCAL. HABILITAÇÃO. QUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. ENDEREÇAMENTO A VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO QUALIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INSERÇÃO NAS AÇÕES AFETAS À SUA JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE. (LEI Nº 9.099/95, art. 8º; Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). COMPETÊNCIA FUNCIONAL RESERVADA AO JUÍZO FAZENDÁRIO EM RAZÃO DA PESSOA DA AUTORA. AFIRMAÇÃO. 1.  O legislador, a par de firmar a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário para processar e julgar a ação enquadrada no âmbito da jurisdição que lhe fora reservada nos locais em que estiver instalado e funcionando, modulara a competência que lhe fora confiada sob o critério funcional, estabelecendo que somente podem figurar com autoras nas ações reservadas à sua jurisdição as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei nº 12.153/09, arts. 2º, § 4º, e 5º, I). 2. A sociedade empresária constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada que ostenta capital social expressivo e faturamento substancioso e compatível com as atividades inerentes ao seu objeto social ? construção civil e prestação de serviços na área -, é impassível de ser qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, tornando inviável que, ocupando a angularidade ativa, as ações que promove sejam enquadradas na dicção legal e inseridas na competência reservada ao Juizado Especial Fazendário quando endereçadas em face de pessoa jurídica de direito público ou entidades integrantes da administração pública descentralizada, estando a competência para processá-las e julgá-las, pautada também sob a naturezas funcional, reservada às Varas de Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09, art. 5º, I). 3. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo Fazendário suscitado. Unânime.