TJDF 221 - 1060971-07138554320178070000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO EM QUE FOI EXTINTA AÇÃO IDÊNTICA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser para ele declinada de ofício, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Ante a competência absoluta nas demandas contra consumidor e a regra insculpida na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil, não há que se falar em prevenção do juízo que julgou extinta, sem julgamento do mérito, ação anterior idêntica à atual quando apontado novo endereço do réu, corroborado pelos elementos presentes nos autos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA FORO EM QUE FOI EXTINTA AÇÃO IDÊNTICA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. A jurisprudência pátria está sedimentada no sentido de reconhecer, nas ações propostas contra o consumidor, que a competência do foro de seu domicílio é absoluta, podendo ser para ele declinada de ofício, em face do disposto no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 63, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Ante a competência absoluta nas demandas contra consumidor e a regra insculpida na parte final do art. 43 do Código de Processo Civil, não há que se falar em prevenção do juízo que julgou extinta, sem julgamento do mérito, ação anterior idêntica à atual quando apontado novo endereço do réu, corroborado pelos elementos presentes nos autos. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
15/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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