CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. POSSÍVEL CONTEMPLAÇÃO DE IMÓVEL DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. O Juizado Especial da Fazenda Pública, não detém competência para o julgamento da lide, uma vez que art. 2º parágrafo 1º, inciso II da lei 12.153/2009 diz ser defeso o processamento dos feitos naqueles juizados, quando as causas versarem sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas. 2. Embora o objeto imediato da ação seja a reconvocação da parte autora no  programa de moradia denominado Morar Bem, a autora poderá vir a ser contemplada com imóvel pertencente ao Distrito Federal, atraindo a competência de uma das Varas da Fazenda Pública, porquanto passível de se acarretar efeitos jurídicos sobre bem imóvel pertencente ao patrimônio do ente público distrital. 3. Conflito de competência acolhido para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, isto é, o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL