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Jurisprudência


TJDF 221 - 1060978-07110900220178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0711090-02.2017.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA E M E N T A   PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GAMA. AÇÃO POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. SITUAÇÃO DA COISA. 1. Nos termos do artigo 47, § 2°, do Código de Processo Civil, o juízo da situação da coisa é absolutamente competente para processar e julgar as ações possessórias. 2.  In casu, o imóvel objeto da ação possessória encontra-se matriculado na região administrativa do Gama/DF, o que fixa a competência absoluta da Vara Cível do Gama para processar e julgar a demanda.                                 3. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara Cível da Circunscrição                                 Judiciária do Gama/DF.    

Data do Julgamento : 21/11/2017
Data da Publicação : 30/11/2017
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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