TJDF 221 - 1060993-07125043520178070000
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA REMETER OS AUTOS PARA OUTRA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 01. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e contam com natureza de competência relativa. Nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga para processar e julgar o feito.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM COBRANÇA. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. PEDIDO DO AUTOR PARA REMETER OS AUTOS PARA OUTRA JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 43 DO CPC. 01. Os critérios territoriais de fixação da competência são, em regra, estabelecidos de acordo com a vontade das partes e contam com natureza de competência relativa. Nos termos do princípio da perpetuatio jurisdictionis, a competência se determina no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43, do CPC). 02. Conflito provido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Taguatinga para processar e julgar o feito.
Data do Julgamento
:
21/11/2017
Data da Publicação
:
01/12/2017
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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