PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. VALOR DA CAUSA. INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARTE AUTORA. MENOR IMPÚBERE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 8º DA LEI 9.099/95. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e limitada às causas cujo valor não exceda 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º, §§2º e 4º, da Lei nº 12.153/2009). 1.1. A competência deve ser analisada considerando as disposições contidas na Lei nº 9.099/95, a qual tem aplicação subsidiária do art. 27 da Lei nº 12.159/2009; 2. O art. 8º da Lei nº 9.099/95 veda expressamente que o incapaz figure como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais Cíveis, independentemente de o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; 3. Conflito negativo de competência acolhido e declarado competente o Juízo Suscitado.